Foi sancionada na terça-feira (17), pelo prefeito de Governador Valadares, André Luiz Merlo (PSDB), a Lei nº 7.116/2020, que disciplina o serviço de transporte individual de ageiros em veículos de aluguel na modalidade táxi. 3p3q56
Apelidada ‘Lei dos Taxistas’, o novo texto alterou diversos artigos da Lei 6.907/2018. Entre eles, o modo de tratar o serviço, que agora ou a ser considerado como de utilidade pública e será explorado por meio de autorização do Executivo.
Até então, o taxista recebia uma ‘permissão’ que era concedida a partir de contrato de adesão formalizado após processo licitatório.
A mudança mais significativa, no entanto, foi a supressão do parágrafo único do artigo 6º da lei anterior, que proibia a alienação, transferência, sublocação ou qualquer outro tipo de cessão do serviço.
Com isso, a nova lei agora permite a transferência da autorização da exploração do serviço de táxi. E garante, ainda, que em caso de falecimento do ‘autorizatário’, o direito é reado a seus sucessores. Já na situação de invalidez permanente, o taxista continua como titular da autorização.
Para o prefeito, a nova lei vai modernizar o serviço de táxi na cidade. Já o presidente do Sindicato dos Taxistas de Governador Valadares, Valter Silvestre, comentou que a nova legislação traz mais autonomia para os 120 taxistas do município.
Com informações da Secretaria de Comunicação|PMGV.
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